Senador Ricardo Ferraço

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19/07/2018

Ricardo pede ao MPF para barrar renovação de concessão da Vale

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pediu à Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, que entre na Justiça contra a antecipação das concessões ferroviárias por parte do governo federal. O senador defende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) por violações a princípios constitucionais.

Um dos casos liberados pela lei 13448 de 2017 envolve a renovação da concessão bilionária da mineradora Vale para administração e uso da Estrada de Ferro Vitória-Minas, que só venceria em 2027. O Espírito Santo negociava um ramal que seria construído pela Vale entre Vitória e Presidente Kennedy, região que abrigará o complexo industrial do Porto Central no sul capixaba. No entanto, o Planalto deu sinal verde para a Vale, em troca da renovação antecipada, construir uma ferrovia no Centro Oeste para atender ao agronegócio. O Espírito Santo não aceita a quebra do acordo nem o uso, en outra região, do dinheiro pago à União na celebração do novo contrato da mineradora.

Segundo a fundamentação técnico-jurídica apresentada por Ricardo, as novas regras abriram margem não razoável para que o pacto celebrado entre a União e os atuais concessionários possa incluir investimentos na construção de novas ferrovias completamente dissociadas e desligadas, inclusive geograficamente, das atuais concessões, em verdadeira burla aos princípios constitucionais de impessoalidade, publicidade, e eficiência.

Ainda conforme a manifestação enviada ao Ministério Público Federal, as novas regras permitem de forma não razoável que o investimento pactuado no contrato se dê não apenas fora da malha da concessionária, mas também geograficamente desconectado da concessão original, em claro desrespeito ao instrumento convocatório original dos contratos que na origem possuíam escopo, local e alcance bem definidos.