Senador Ricardo Ferraço

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21/11/2017

Senado aprova fim de financiamento disfarçado do Banco Central ao Tesouro Nacional

O lucro obtido pelo Banco Central com reservas internacionais não será mais transferido para o Tesouro Nacional. O projeto que impede esse financiamento implícito é de autoria do senador Ricardo Ferraço e foi aprovado nesta terça-feira (21), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Pelo PLS 314/2017, a parcela do resultado positivo do BC que decorrer de operações com reservas cambiais e derivativos cambiais, hoje transferida para o Tesouro, deve passar a ser acumulada em uma reserva especial para cobrir futuros resultados negativos da própria instituição.

“As regras atuais possibilitam um financiamento oculto do BC ao Tesouro, o que é vedado pela Constituição. Isso acontece porque a legislação vigente determina que os lucros do BC sejam transferidos ao Tesouro, em dinheiro, enquanto os prejuízos são cobertos por meio da transferência de títulos do Tesouro ao Banco Central”, afirma Ricardo Ferraço.

Apenas em cenários de crise extrema, em que as restrições nas condições de liquidez afetem o financiamento da dívida pública, será admitida a possibilidade de uso da reserva especial para pagamento da dívida pública mobiliária federal.

O projeto também define regras para emissão de títulos públicos pela União em favor do Banco Central, com o objetivo de preservar o patrimônio líquido da autoridade monetária e assegurar melhores condições para que possa conduzir a política monetária e cambial.

A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo por 16 votos favoráveis e nenhum contrário, deve seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados.

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